OBJETIVO:

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática.

Este curso tem por objetivo analisar a legislação e as normas em geral que regulam as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação objetivando a regularização das obras de construção civil.

PÚBLICO:

Gerentes, Chefes, Assistentes e Analistas de Pessoal, Contadores, Advogados, Profissionais relacionados à área de Administração de Pessoal e demais interessados no assunto.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Legislação Básica: Lei nº 8.212/91, Dec. nº 3.048/99 e IN/RFB nº. 971/2009;

2. Conceitos gerais:

2.1. Obra de construção civil;

2.2. Serviços de construção civil;

2.3. Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.;

3. Matrícula da obra de constrição civil:

3.1. Quem é o responsável pela matrícula da Obra;

3.2. Matricula por projeto ou por contrato de empreitada;

3.3. Alterações e cancelamento da matrícula

4. As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:

4.1. Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias;

4.2. Administração de pessoal na construção civil: procedimentos legais e práticos para administração da mão-de-obra própria e terceirizada;

4.3. Inscrição dos trabalhadores na Previdência Social;

4.4. Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço;

4.5. Recolhimento das contribuições previdenciárias;

4.6. Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços;

4.7. Retenção de 11% de INSS nas notas fiscais, faturas e recibos de pagamento dos serviços prestados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra na        construção civil:

a)     Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção

b)    Disposições contratuais e à apuração da base de cálculo: valores no contratualmente estabelecidos para a prestação de serviços;

c)     Deduções da base de cálculo;

d)    Subcontratação de serviços;

e)     Procedimento para recolhimento dos valores retidos;

f)     Compensação e restituição dos valores Retidos;

g)    Escrituração contábil dos valores Retidos;

h)     Valores pagos aos contribuintes individuais (trabalhador autônomo);

i)      Prestação de serviços de cooperativa de trabalho;

5. Responsabilidade solidária na construção civil:

5.1. Quem são os responsáveis solidários?;

5.2. Documentos exig